Abraao Monteiro da Silva
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Processos em TJAM
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Os processos localizados tramitam em TJ do Amazonas. As publicações vão de 15/10/2025 a 26/01/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 0602692-29.2023.8.04.6500TJ do Amazonas · 26/01/2026 · Polo passivoPolo ativo: Delegado Titular da 37 Dip · Polo passivo: Felipe Quaresma Lima
- Processo 0603560-07.2023.8.04.6500TJ do Amazonas · 15/10/2025 · Polo ativoPolo passivo: Inss Instituto Nacional do Seguro Social
É o momento, oportuno, para decidir sobre o recebimento da denúncia, o que passo a fazê-lo. Diga-se, inicialmente que, analisando o texto legal vê-se que criou o legislador pátrio uma fase pré-processual, na qual o aplicador da lei opera um juízo de admissibilidade da acusação, cuja operação intelectiva, se compreendendo da justa causa para a acusação, bem assim, da individualização da autoria do fato materialmente demonstrado, deve ensejar o recebimento da peça de acusação, iniciando-se a persecução penal em juízo, ex vi dos preceitos contidos nos artigos 55 e 56 da Lei 11.343/06. Deve-se, ou