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Albertino da Conceicao

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Albertino da Conceicao
5 processos localizados · Rio de Janeiro

Processos em TJRJ, TRT1, TRT16, TRF1

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, TRT1, TRT16, TRF da 1ª Região. As publicações vão de 17/09/2025 a 08/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio de Janeiro · 08/09/2026 · Processo 3000523-78.2026.8.19.0087

Procedimento Comum Cível Nº 3000523-78.2026.8.19.0087/RJ AUTOR : ALBERTINO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ COUTO DOS SANTOS (OAB RJ162631) RÉU : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda em que a parte autora objetiva a declaração de nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de serviço público de energia elétrica, impugnando a regularidade do procedimento de fiscalização, da apuração da suposta fraude no medidor e dos efeitos jurídicos dela decorrentes, inclusive a

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