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Aline Marques Cavalher

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Aline Marques Cavalher
5 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo. As publicações vão de 06/03/2026 a 03/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 03/09/2026 · Processo 1077061-23.2021.8.26.0053

Processo 1077061-23.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Eva Maria Batista Mascia - - Aline Marques Cavalher - - Cláudia Cilene Ferraz - - Cleide Rodrigues - - Maria de Oliveira Ferreira - Vistos. Razão assiste à parte exequente no que concerne à exequente Maria de Oliveira Ferreira. O ajuizamento de ação coletiva não prejudica a pretensão individual ajuizada pela parte. O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor menciona que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, asseverando apenas que, caso não

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