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Almir Faoro Junior

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Almir Faoro Junior
5 processos localizados · Paraná

Processos em TJPR

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Paraná. As publicações vão de 19/10/2023 a 04/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Paraná · 04/09/2026 · Processo 0019960-74.2025.8.16.0185

Vistos, O art. 26 da Lei 6830/80 assevera que, se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes Assim, tendo em vista requerimento formulado nos autos, julgo extinta presente execução fiscal, com fundamento no artigo 26 da LEF. Sem custas. Dê-se baixa na distribuição e levante-se eventual constrição. Procedam-se demais diligências de praxe. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P. R. I. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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