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Andiaro Cunha Bacelar

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Andiaro Cunha Bacelar
9 processos localizados · Paraná

Processos em TJPR

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Paraná. As publicações vão de 27/07/2023 a 02/07/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Paraná · 27/05/2026 · Processo 0001122-93.2018.8.16.0067

Processo: 0001122-93.2018.8.16.0067(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Rogério Etzel Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 24/03/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREGÕES ELETRÔNICOS. TRANSPORTE PARA O PROGRAMA LEITE DAS CRIANÇAS. MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER CONCORRENCIAL. IRREGULARIDADES NA FASE DE CONTROLE INTERNO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS EMPRESAS CONTRATADAS. PAGAMENTOS INDEVIDOS. MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO, POR PARTE DA E

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