Anselmo de Aguiar Lima

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ante a configuração de culpa exclusiva da vítima e fortuito externo. Em razão da sucumbência, CONDENO a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, SUSPENDO a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Apresentada Apelação, intime-se o Apelado para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 dias, art. 1.010,