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Antonio Claret Marques Junior

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Antonio Claret Marques Junior
2 processos localizados

Processos em TRF3

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Os processos localizados tramitam em TRF da 3ª Região. As publicações vão de 06/08/2026 a 03/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRF da 3ª Região · 03/09/2026 · Processo 5059075-95.2025.4.03.6301

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Não há preliminares pendentes aptas a obstar o julgamento do mérito. O pedido de dilação de prazo anteriormente formulado pela União para obtenção de subsídios técnicos da Receita Federal resta superado, uma vez que foi juntada aos autos a manifestação técnica do órgão fazendário, sobre a qual o autor pôde se manifestar. (ID 577758121) (ID 581751186) (ID 588614124) Rejeito, ainda, a alegação de coisa julgada material decorrente da ação nº 5001481-81.2024.4.03.6

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