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Antonio Divino da Silva

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Antonio Divino da Silva
66 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TJMG, TRF1, TJGO, TJSP, TJPR, TRT18

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais, TRF da 1ª Região, Tribunal de Justiça de Goiás, Tribunal de Justiça de São Paulo. As publicações vão de 08/02/2021 a 28/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Mato Grosso · 11/09/2026 · Processo 1000325-53.2026.8.11.0037

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1000325-53.2026.8.11.0037. AUTOR: ANTONIO DIVINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-40 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE em razão de lesão provocada por acidente de trabalho. Inicialmente, deve-se considerar que a publicidade do processo é regra constitucional, prevista no art. 5º, LX e artigo 93, IX, ambos da Constituição Federal. No Código de Processo Civil, a publicidade é tratada como uma norma fundamental do processo, no art. 11: “Todos os julgamentos do

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Outros processos publicados
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