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Antonio Jorge Jacome Carillo

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Antonio Jorge Jacome Carillo
12 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia. As publicações vão de 04/11/2024 a 04/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 04/09/2026 · Processo 8141983-95.2021.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8141983-95.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ANTONIO ROQUE ALVES DA SILVA e outros (14) Advogado(s) do reclamante: DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO, HELOISIO FERNANDO DIAS RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária promovida por Antônio Roque Alves da Silva e Outros contra o Estado da Bahia, objetivando a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei n.º 667, de 02/07/1

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