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Celiomar Vergueiro da Silva

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Celiomar Vergueiro da Silva
2 processos localizados · São Paulo

Processos em TRF3, TJSP

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Os processos localizados tramitam em TRF da 3ª Região, Tribunal de Justiça de São Paulo. As publicações vão de 09/10/2025 a 04/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRF da 3ª Região · 04/09/2026 · Processo 5001063-38.2024.4.03.6135

DECISÃO Vistos. Retifico de ofício o valor atribuído à causa, pois não condiz com eventual proveito econômico. A parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária desde 2021, e pede a conversão deste benefício em aposentadoria por invalidez. Após a Reforma da EC 103/19, a aposentadoria por invalidez, ora chamada de benefício por incapacidade permanente, resulta em coeficiente menor que o aplicável ao benefício por incapacidade temporária. Por isso, ainda que fosse totalmente procedente o pedido, não resultaria em proveito econômico algum. Por isso, o valor da causa deve ser

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