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Cinara dos Santos e Santos

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Cinara dos Santos e Santos
1 processo localizado · Bahia

Processos em TJBA

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Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 25/08/2026 · Processo 0501165-80.2017.8.05.0271

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0501165-80.2017.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LOURENITO DE JESUS DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Diante do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, ou seja, sendo o recurso cabível, tempestivo e interposto por parte legítima e com interesse processual, RECEBO o recurso de apelação apresentado pela defesa (ID533760733). Nos t

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