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Daniel Bastos Sampaio

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Daniel Bastos Sampaio
133 processos localizados · Ceará

Processos em TJCE, TJMA

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Ceará, TJ do Maranhão. As publicações vão de 09/03/2026 a 23/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Ceará · 09/09/2026 · Processo 3041380-41.2026.8.06.6001

PROCESSO: 3041380-41.2026.8.06.6001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: GERALDO MILITAO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA c/c TUTELA DE EVIDÊNCIA, ajuizada por GERALDO MILITÃO DA SILVA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, pleiteando, em sede de tutela provisória, que seja realizada a inclusão do abono de permanência no cálculo de 13º salário e férias. Compulsando os autos, verifica-se que, embora tenha sido apresentada ficha financeira, não foram juntado

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