Daniel Sena de Jesus
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- Processo 8009670-31.2023.8.05.0154TJ da Bahia · 20/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: Municipio de Luis Eduardo Magalhaes
8009670-31.2023.8.05.0154 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES EXECUTADO: DANIEL SENA DE JESUS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Luís Eduardo Magalhães/BA em face de Daniel Sena de Jesus, devidamente qualificados nos autos. O exequente informou a quitação integral do débito, conforme petição de ID. 572451981. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando satisfeita a obrigação. No caso, tendo sido integralmente quitado o débito exequendo, impõe-se a extinção da pr
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