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Daniela dos Santos Cruz

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Daniela dos Santos Cruz
19 processos localizados · Rio Grande do Sul

Processos em TRF3, TJSE, TJMS, TJRS, TJBA, TRT4

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Os processos localizados tramitam em TRF da 3ª Região, TJ de Sergipe, TJ de Mato Grosso do Sul, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. As publicações vão de 02/02/2021 a 10/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRF da 3ª Região · 10/09/2026 · Processo 5004485-10.2026.4.03.6310

DECISÃO Requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Contudo, a celeridade do processamento das ações perante os Juizados Especiais Federais e o efeito com que são recebidos os recursos, dispensa um dos motivos pelos quais a lei prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em razão do “periculum in mora”. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Ante ao exposto, indefiro a medida antecipatória postulada. Intimem-se. AMERICANA, 27

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