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Daniela Miranda Amaral

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Daniela Miranda Amaral
1 processo localizado · Minas Gerais

Processos em TJMG

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Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 28/07/2025 · Processo 5014783-68.2024.8.13.0183

PROCESSO Nº: 5014783-68.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: DANIELA MIRANDA AMARAL CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 43.180.355/0001-12 SENTENÇA Elementos de Convicção As partes requereram a homologação do acordo de ID XXX.XXX.XXX-XX. De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: … III – homologar: ... b) transação. Assim, impõe-se a homologação do acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e le

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