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Edio Goncalves Pinto

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Edio Goncalves Pinto
2 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TJMG

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As publicações vão de 09/12/2022 a 05/08/2025. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 05/08/2025 · Processo 5000319-06.2017.8.13.0338

PROCESSO Nº: 5000319-06.2017.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa, Dano ao Erário] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: D. PALMEIRA DE LIMA MÓVEIS - EPP CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIEL PALMEIRA DE LIMA em face da decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX, por meio da qual se recebeu parcialmente a petição inicial da presente ação civil por ato de improbidade administrativa, para excluir a imputação com base no art. 11 da Lei n.º 8.429/92 (com redação anterior

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