Eraldo Lima Linhares

Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Licenciamento de Veículo] 0842276-45.2025.8.15.0001 AUTOR: ERALDO LIMA LINHARES REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. DO MÉRITO A controvérsia dos autos reside na possibilidade de reconhecimento judicial da re