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Euler Santos da Silva

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Euler Santos da Silva
2 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA, TJMG

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As publicações vão de 13/01/2026 a 03/03/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 03/03/2026 · Processo 8000203-45.2026.8.05.0276

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por EULER SANTOS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face de PANCADA JOIAS e da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS, igualmente qualificadas. Decido. Da Incompetência da Justiça Estadual e da Extinção do Feito Cumpre analisar a competência deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da causa. A presente ação envolve, no polo passivo, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública federal. Nos termos do artigo 109, in

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