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Huang Sin Ting

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Huang Sin Ting
4 processos localizados · Rio de Janeiro

Processos em TJRJ, TJSP

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça de São Paulo. As publicações vão de 23/03/2026 a 31/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio de Janeiro · 31/08/2026 · Processo 0003052-08.2010.8.19.0209

Recebo os Embargos Declaratórios do index , eis que tempestivos. No mérito os rejeito. Os mesmos não merecem acolhimento. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no decisum, além de corrigir erro material, estando seu cabimento restrito as hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC. Contudo, a sentença recorrida examinou de forma apropriada e devidamente motivada a matéria posta nos autos. Decerto, pois, que inequívoca a robusta fundamentação nela contida, pelo que ausentes quaisquer hipóteses do artigo 1.022, do CPC, a permitir a oposição de acla

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