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Ivan Perpetuo Siviero

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Ivan Perpetuo Siviero
1 processo localizado

Processos em TRF3

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Última publicação em diário oficial · TRF da 3ª Região · 18/07/2025 · Processo 5007160-06.2023.4.03.6324

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007160-06.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: IVAN PERPETUO SIVIERO Advogado do(a) AUTOR: ENZO AUGUSTO VIEIRA - SP393649 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRI

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