Jonas Pessoa Neto
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Processos em TJPA
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Os processos localizados tramitam em TJ do Pará. As publicações vão de 06/12/2024 a 12/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 0900774-37.2025.8.14.0301TJ do Pará · 12/08/2026 · Polo ativoPolo passivo: Estado do Para
- Processo 0879952-95.2023.8.14.0301TJ do Pará · 06/12/2024 · Polo ativoPolo passivo: Estado do Para
SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora ajuizou ação em face do Estado do Pará, pretendendo a nulidade do seu contrato de trabalho temporário e, consequentemente, o pagamento das parcelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A parte autora alega que, por mais de 02 (dois) anos, exerceu função pública, sob regime de contrato de trabalho temporário. Diz que tal contrato é nulo por desrespeitar a Constituição Federal. O Estado do Pará apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório. DECIDO. Da Prescrição O Supremo Tribunal Fe
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