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Jose Martins do Nascimento

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Jose Martins do Nascimento
72 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TRF5, TJMG, TRF3, TJSE, TJPA, TJAM

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Os processos localizados tramitam em TRF da 5ª Região, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, TRF da 3ª Região, TJ de Sergipe. As publicações vão de 26/02/2021 a 23/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio de Janeiro · 10/09/2026 · Processo 0834732-29.2024.8.19.0001

RECURSO ESPECIAL Nº 0834732-29.2024.8.19.0001 DECISÃO Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A Recorrido: JOSÉ MARTINS DO NASCIMENTO Trata-se de recurso especial tempestivo, evento 48, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da 21ª Câmara de Direito Privado, eventos 27 e 57, assim ementados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VALOR DE PRECATÓRIO PARA CONTA DE TERCEIRO MEDIANTE PROCURAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA E CO

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