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Lenilson Manoel Marques

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Lenilson Manoel Marques
1 processo localizado · São Paulo

Processos em TJSP

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação mais recente é de 04/09/2025. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 04/09/2025 · Processo 1004392-77.2017.8.26.0322

Processo 1004392-77.2017.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Lenilson Manoel Marques - Isso posto, julgo improcedente a pretensão de exclusão de Tusd/Tust da base de cálculo do ICMS porque contrária ao acórdão que resolveu o mencionado recurso repetitivo (art. 987, § 2º, do CPC). Incumbirá à parte demandante demonstrar que faz jus à modulação dos efeitos e requerer o que lhe aprouver. O decreto, de qualquer forma, será de improcedência. Providências tendentes à efetivação do direito à modulação poderão ser requeridas. Não serão necessários embarg

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