Luiziana da Silva e Silva

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005542-23.2026.4.06.3801/MG AUTOR : LUIZIANA DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A) : MARIA LETHICIA FREITAS DE ALMEIDA TOSTES (OAB MG240571) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos temos do art. 487, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração