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Luzimara Nonato do Nascimento

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Luzimara Nonato do Nascimento
2 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia. As publicações vão de 18/11/2025 a 17/07/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 17/07/2026 · Processo 0000400-23.2015.8.05.0018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000400-23.2015.8.05.0018 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA Advogado(s): AILMA RODRIGUES DA SILVA JATOBA (OAB:BA80732-A), DEIVISON DOS SANTOS SILVA (OAB:BA66367-A) APELADO: JOANITA EVANGELISTA FIGUEIREDO e outros (5) Advogado(s): PEDRO TEIXEIRA FERNANDES (OAB:BA32839-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 103489063) interposto por MUNICIPIO DE BARRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de a

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