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48 processos localizados · Ceará

Processos em TJCE

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Ceará. As publicações vão de 11/11/2022 a 15/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Ceará · 03/09/2026 · Processo 0277274-45.2022.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0277274-45.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECORRENTE: MAGNA ENGENHARIA LTDA. RECORRIDO(A): MARILEIA DOMINGUES SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Especial interposto por Magna Engenharia Ltda. contra acórdão (ID 34967511) proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos (ID 37905298). Em suas razões recursais (ID 39151307), a parte fundamenta sua pretensão no artigo

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