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Maria Edite de Jesus

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Maria Edite de Jesus
27 processos localizados · Bahia

Processos em TJPI, TJBA, TJSE, TJSP, TRF1, TJAM

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Os processos localizados tramitam em TJ do Piauí, Tribunal de Justiça da Bahia, TJ de Sergipe, Tribunal de Justiça de São Paulo. As publicações vão de 26/09/2022 a 09/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Piauí · 09/09/2026 · Processo 0804763-63.2025.8.18.0032

PROCESSO Nº: 0804763-63.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA EDITE DE JESUS REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Vistos etc. Verifica-se que a presente demanda versa sobre a validade e os efeitos jurídicos de contrato de cartão de crédito consignado, matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1414). A controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de

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