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Neide Ribeiro da Silva

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Neide Ribeiro da Silva
45 processos localizados · Goiás

Processos em TJMT, TJGO, TJSP, TRF3, TRF1, TJRJ

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Os processos localizados tramitam em TJ de Mato Grosso, Tribunal de Justiça de Goiás, Tribunal de Justiça de São Paulo, TRF da 3ª Região. As publicações vão de 25/06/2021 a 25/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Goiás · 08/09/2026 · Processo 0259505-22.2013.8.09.0206

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 17 DA LEI Nº 8.666/93. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO NÃO DESINCUMBIDO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE NA VIA ELEITA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A alienação de bens públicos, n

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