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Selma de Freitas Compri

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Selma de Freitas Compri
3 processos localizados · São Paulo

Processos em TRT15, TJSP

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Os processos localizados tramitam em TRT15, Tribunal de Justiça de São Paulo. As publicações vão de 03/07/2026 a 28/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 28/08/2026 · Processo 1005223-92.2026.8.26.0037

Processo 1005223-92.2026.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Recondução - Selma de Freitas Compri - Vistos, Defiro a gratuidade processual. Anote-se. A ação tramitará pelo rito da Lei 12.153/2009. Conforme Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, deixo de designar audiência de conciliação das partes. Cite-se para contestação em 30 dias, cientificando o ente público de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu n

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