Vilma Assis de Jesus

I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (ID nº 506888757, opostos por MARINALVA CONCEIÇÃO DOS SANTOS em face da sentença proferida por este Juízo, que julgou improcedente o pedido de reintegração/manutenção de posse por ela formulado em face de VILMA ASSIS DE JESUS, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando ainda a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com execução suspensa em razão da gratuidade de justiça. Alega a em