Zaifre Anderson Balduino dos Santos

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057457-22.2026.4.02.5101/RJ AUTOR : ZAIFRE ANDERSON BALDUINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARIZA DOS SANTOS MACHADO (OAB RJ143839) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício por incapacidade temporária, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, diante da constatação da incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a contar da data da cessação, qual