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Darci Jose Lermen

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Darci Jose Lermen
104 processos localizados

Processos em TJPA, TRF1

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Os processos localizados tramitam em TJ do Pará, TRF da 1ª Região. As publicações vão de 16/06/2022 a 03/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Pará · 03/09/2026 · Processo 0806635-42.2021.8.14.0040

PROCESSO n. 0806635-42.2021.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que, rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, foi proferida a sentença de ID 174449213, que manteve hígidos os atos processuais praticados na fase de conhecimento e determinou: (a) a intimação do executado para pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, §1º, do CPC); e (b) a comprovação, no mesmo prazo, do cumprimento da obrigação de fazer fixada no acórdão de segundo grau, consistente na indisponi

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